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DECRETO: 013/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/06/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DECRETO Nº 09/2023 QUE PERMITIU A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENS IMÓVEIS, BENFEITORIAS E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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