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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 009/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/06/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA A SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA NO SERVIÇO ESSENCIAL TERCEIRIZADO DE COLETA E REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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