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DECRETO: 003/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2022
Descrição: Regulamenta a Leinº 570/2021, de 31 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Concessão do Abono-FUNDEB, aos profissionais da educação básica da rede municípal de ensino, na forma que especifíca, a Lei nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021 que alterou a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
   

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