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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 31/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/08/2020
Descrição: REGULAMENTA O CADASTRO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA CULTURA, BEM COMO ENTIDADES CULTURAIS PARA OS FINS QUE DISPÕE A LEI FEDERAL 14017/2020, LEI ALDIR BLANC, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO.
   

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