A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Processo Administrativo 0483/2024, torna público, em obediência ao disposto no Art. 7º do Decreto Federal nº 11.462/2023, e suas alterações, Lei nº 14.133/2021, na competência de ÓRGÃO GERENCIADOR, registra sua INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS – IRP no âmbito Municipal, bem como convida os Órgãos e entidades interessadas em participar, na condição de Órgão Participante do Registro de Preços para eventual contratação de empresa para serviços Instalação e manutenção preventiva e corretiva do sistema CFTV, com reposição de materiais e equipamentos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão da Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, mediante realização de licitação pública na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por item. 1 - Os órgãos que tiverem intenção de participar do referido Registro de Preços, deverão encaminhar ofício para Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento E Gestão da Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão, situado na Praça da Bandeira, s/n, Centro, CEP: 65.708-000 - São Luís Gonzaga do Maranhão, manifestando seu interesse e concordância com o objeto a ser licitado, devidamente acompanhado de: 1.1 – Planilha com descrição dos itens e quantitativos estimados. 2 – A manifestação de interesse em participar do registro de preços, implicará em concordância com o objeto e condições da licitação. 3 – O encaminhamento de documentação incompleta ou o pedido intempestivo implicará na não inclusão do órgão no Registro de Preços. 4 – Prazo para manifestação de interesse em participar do presente Registro de Preços: será de oito dias úteis, a partir da publicação do aviso da IRP, conforme Art. 4º § 1°-A do Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações. 5 – Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) Meses. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão da Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão, localizada na Praça da Bandeira, s/n°, Centro, CEP: 65.708-000 - São Luís Gonzaga do Maranhão – MA. 20 de março de 2024. Antonio Rafael Nani - Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão.

Eu, LUAN ROGÉRIO JERÔNIMO DA SILVA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO-MA, em exercício no uso de minhas atribuições legais fincadas na LEI ORGÂNICA, e, ainda no que prescreve o art. 71, inciso IV da lei 14.133/2021, ADJUDICO, E HOMOLOGO a Contratação da empresa GOMES, FROTA E JORGE ADVOGADOS inscrita no CNPJ Nº 35.349.108/0001-79, com sede na Av. dos Holandeses, s/n, Ponta D´areia, Edifício Tech Office, salas 1021 a 1026, São Luís/MA, representado pelo sócio administrador, Srº. MARCUS VINÍCIUS FERREIRA DE SOUSA FROTA, CPF: 052.135.273-88, OAB/MA nº 22.254 com valor Total de R$ 54.000,00 (Cinquenta e Quatro Mil Reais), para a Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica e técnica aos atos Legislativos da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, a ser pago através da rubrica orçamentaria: Poder: 01. Poder legislativo; Órgão: 01. Câmara Municipal; Unidade: 01. Câmara Municipal; Ação Legislativa: 031; Programa de Gestão Legislativa: 01 031 0001; Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal - Proj./Ativ - 01.031.0001.2001.0000; Despesas correntes – 3; Dotações: SERVIÇOS DE CONSULTORIA - 3.3.90.35.00, mediante contratação direta na forma do art. 74, inciso III alínea “c” § 3º da Lei Federal 14.133/2021. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 21 de março de 2024. LUAN ROGÉRIO JERÔNIMO DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Dispensa de Licitação n° 006/2024

ART. 75, CAPUT, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

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A Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão, em atendimento ao inciso II do art. 75 da Lei nº. 14.333/2021, DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação nº 006/2024 para Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços de provedor de internet, de interesse da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão – MA, para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão – MA, a fim de obter propostas adicionais. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas e documentos de habilitação para o(s) objeto(s) constante(s) no Termo de Referência e conforme modelo de proposta, disponibilizados no site https://cmsaoluisgonzaga.ma.gov.br/ , e enviado exclusivamente para o e-mail camarasaoluisgonzaga.ma@gmail.com, até as 23h59 do dia 26 de março de 2024 (03 (três) dias úteis), ou serem protocolados na sede da Câmara Municipal, situada na Avenida João Pessoa, nº 33, Centro, São Luís Gonzaga do Maranhão – MA, das 08 às 14h. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão – MA, será contatada para contratar com a Administração, em até dois dias úteis após a convocação. São Luís Gonzaga do Maranhão - MA, 21 de março de 2024. Tarcísio Raimundo Moreira Duarte Agente de Contratação