PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO -ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição da República Federativa do Brasil,
DECRETA:
Art. 1 º. Fica estabelecido ponto facultativo no dia 28 de março de 2024, em virtude da quinta-feira santa, onde as repartições públicas estarão fechadas no âmbito do município de São Luís Gonzaga do Maranhão.
Art. 2°. Fica respeitado o feriado nacional de Sexta-Feira Santa (Paixão de Cristo), no dia 29 de março de 2024.
Art. 3°. As mlidades responsáveis por atendimentos essenciais aos cidadãos deverão manter escalas de modo a garantir a prestação ininterrupta dos serviços.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, 27 DE MARÇO DE 2024.
Francisco Pedreira Marins Júnior
Prefeito Municipal
Dispensa de Licitação n° 005/2024 - REPUBLICAÇÃO
ART. 75, CAPUT, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
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A Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão, em atendimento ao inciso II do art. 75 da Lei nº. 14.333/2021, DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação nº 005/2024 - REPUBLICAÇÃO para “Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Consultoria Contábil para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA“, a fim de obter propostas adicionais. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas e documentos de habilitação para o(s) objeto(s) constante(s) no Termo de Referência e conforme modelo de proposta, disponibilizados no site https://cmsaoluisgonzaga.ma.gov.br/ , e enviado exclusivamente para o e-mail camarasaoluisgonzaga.ma@gmail.com, até as 23h59 do dia 03 de abril de 2024 (03 (três) dias uteis), ou serem protocolados na sede da Câmara Municipal, situada a Avenida João Pessoa, nº 33, Centro, São Luís Gonzaga do Maranhão – MA, das 08 às 14h. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão – MA, será contatada para contratar com a Administração, em até dois dias úteis após a convocação. São Luís Gonzaga do Maranhão - MA, 27 de março de 2024. Tarcísio Raimundo Moreira Duarte Agente de Contratação