PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024

A Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, por intermédio do seu Agente de Contratação/Pregoeiro, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2024, que teve como objeto o Registro de preços para eventual aquisição de água mineral de interesse das Secretarias do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, tendo assim por vencedora desta licitação a empresa: E F MATOS BEBIDAS - ME, inscrita no CNPJ de n° 24.209.508/0001-62, sediada na Rua Teotonio Santos, s/n, Centro, São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, com o Valor Total de R$ 321.649,50 (Trezentos e vinte e um mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), considerando que o critério de julgamento determinado foi do tipo Menor Preço por item. Declaramos então a empresa supra como vencedora do Pregão Eletrônico n°. 003/2024. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 29 de Abril de 2024. Ligia Maria da Silva Agente de Contratação Municipal Portaria nº 002/2024 GPMSLG

Dispensa de Licitação n° 005/2024

ART. 75, CAPUT, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO - MA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.460.018/0001-52, nos termos do ART. 75, CAPUT, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, torna público que tem interesse em realizar a Contratação de empresa para serviços buffet e fornecimento de refeições para realização de eventos realizados pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão do município de São Luís Gonzaga do Maranhão – MA. A contratção do presente objeto é de suma importância para a Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão, pois visa o melhoramento dos atendimentos para nossos munícipes, tem por justificativa a necessidade de atender a demanda das atividades funcionais e administrativas, em atendimento as exigências e rotinas previstas nas diversas normas e legislações que regem a Administração Pública. Faz-se justa a contratação do objeto em tela, contratando empresa(s) através de dispensa de licitação. A contratação do objeto será realizada através de Dispensa de Licitação, ficando sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA através da Comissão Permanente de Licitações, a realização do processo, de conformidade com a necessidade do setor requisitante. Considerando ainda a garantia dos atendimentos dos serviços, ações e demandas dos servidores da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão de São Luís Gonzaga do Maranhão – MA. TORNA PÚBLICO o interesse desta Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão em obter propostas adicionais de eventuais interessados, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação. As propostas de Preços deverão ser entregues às 8:00hs até 12:00hs (doze horas) a partir do dia 30/04/2024, no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, situada à Praça da Bandeira, Centro de São Luís Gonzaga – MA, em dias uteis ou pelo e-mail: cplsaoluisgonzaga@outlook.com. O edital e anexos da Dispensa de Licitação estão à disposição dos interessados no endereço supra, de 2ª a 6ª feira, no horário das 8:00hs até 12:00hs (doze horas) e no sitio oficial da prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA: https://www.saoluisgonzaga.ma.gov.br/diariooficial.php onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. Esclarecimentos adicionais nos mesmos endereços supracitados (físico e eletrônicos). São Luís Gonzaga do Maranhão – MA. 29 de abril de 2024 – Ligia Maria da Silva - Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA.

EDITAL Nº 01/2024/PNAB

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ESCUTA PÚBLICA CULTURAL

Edital nº 10/2024, de Escuta Pública Cultural relativo às ações da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A Secretaria da Cultura, por intermédio da Comissão para a Elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) para escuta aos fazedores de arte e cultura de que tratam a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 e Portaria Minc nº 80, de 27 de outubro de 2023.

I- POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA – PNAB.

A PNAB instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 tem como objetivo fomentar a cultura nacional ao apoiar estados, distrito federal e municípios, durante 5 anos, com início em 2023. A PNAB define como um dos seus princípios básicos para a aplicação dos recursos, a consulta à sociedade civil, competindo aos estados, distrito federal e aos municípios promover a consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre a execução dos recursos repassados pelo ente federal, por meio de conselhos de cultura, de fóruns direcionados às diferentes linguagens artísticas, de audiências públicas ou de reuniões técnicas com potenciais interessados em participar de chamamento público, de sessões públicas presenciais e de consultas públicas, adotadas medidas de transparência e impessoalidade, cujos resultados deverão ser observados na elaboração dos instrumentos de seleção e na construção do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) aprovado no Plano de Ação da PNAB para o exercício de 2024.

Em cumprimento as determinações da PNAB para a construção do Plano Anual de Aplicação dos Recursos, a Secretaria da Cultura realizará a Escuta Pública Cultural nos formatos presenciais com Audiências Públicas e reunião das câmaras setoriais do Conselho de Política Cultural de São Luís Gonzaga-MA a quem compete definir o formato dos encontros, com a finalidade de subsidiar a Secretaria da Cultura, acerca das demandas dos setores artístico e cultural, com vistas à aplicação futura de recursos públicos advindos da Lei nº 14.399, de 08 de Julho de 2022, visando a participação dos fazedores de arte e cultura, com o consequente desenvolvimento geral da cultura do Município.

II - METODOLOGIA

A Secretaria da Cultura – Semuc, no uso de suas atribuições e em parceria com o Conselho de Política Cultural de São Luís Gonzaga-MA, para aplicação da PNAB no Município de São Luís Gonzaga do Maranhão realizará coleta de informações junto aos fazedores de arte e cultura para a execução dos recursos no âmbito do município, promove o EDITAL SIMPLIFICADO DE CONSULTA PÚBLICA CULTURAL, que será realizado da seguinte forma:

1 - Formulário de consulta pública cultural aplicação de questionário com perguntas objetivas e respostas sem identificação pessoal, porém com identificação de Pessoas Físicas ou Jurídicas;

2 - Reuniões das Câmara Setoriais ou conjunto de câmaras setoriais de áreas afins;

3 - Audiências públicas - 02 (duas) audiências públicas na Sede do Município e outra zona rural.

Os dados coletados, serão tratados e analisados, o resultado será publicado na forma de relatório final, e servirá de base para a construção do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR), uma ferramenta norteadora para elaboração de objetos e composição de valores para a construção dos chamamentos públicos.

III - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO

A Secretaria Municipal de Cultura em parceria com o Conselho de Política Cultural de São Luís Gonzaga-MA, inicia o processo de CONSULTA PÚBLICA CULTURAL junto aos fazedores de arte e cultura, para ampliar o entendimento sobre a aplicação da PNAB e suas políticas estruturantes, adotando as seguintes ações para o seu desenvolvimento:

• Edital Simplificado de Consulta Pública Cultural.

• Plano de Mídia, para ampla divulgação do processo de escuta com direcionamento ao público alvo;

• Reunião com o Conselho de Política Cultural de São Luís Gonzaga-MA para mobilização e esclarecimentos sobre o Processo de Escuta –

• Oficiar os espaços artísticos, as instituições e organizações culturais, afim de estimular a participação dos fazedores de arte e cultura no processo de Escuta Publica;

• Aplicação do FORMULÁRIO CONSULTA PÚBLICA CULTURAL;

• Reuniões com o Conselho de Política Cultural de São Luís Gonzaga-MA

• Audiências Públicas;

• Análise, tratamento de dados e elaboração dos resultados;

• Publicação e divulgação do relatório final.

IV - DA PARTICIPAÇÃO E PRAZO

Pode participar das Consultas Públicas: - Pessoas físicas, trabalhadores da cultura coletivos culturais não formalizados; - Pessoas jurídicas, de natureza ou finalidade cultural com ou sem fins lucrativos; - Organizações da sociedade civil e movimentos sociais e da economia solidária voltados para área cultural.

V - DOS PRAZOS

Os dados serão coletados no período de 25/04 a 15 de Maio de 2024. A Semuc terá o prazo de 20 (vinte) dias após as manifestações dos fazedores de cultura e arte, para publicar o relatório final das Consultas Públicas.

VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos para a realização deste Edital são provenientes da LEI 14.399/2022, de acordo com o DECRETO Nº 11.740, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, no seu Artigo 13º, discorre “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar até cinco por cento dos recursos recebidos para a operacionalização das ações de que trata este Decreto. No artigo Art. 14. Do referido decreto, afirma~O percentual a que se refere o art. 13 poderá ser utilizado para o fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura, de seus sistemas setoriais e de suas instâncias locais, com o objetivo de qualificar a implementação e o funcionamento territorial da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e garantir mais abrangência, transparência, eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos recebidos pelos entes federativos.

VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS

As informações coletadas não geram obrigatoriedade de execução por parte da Semuc, servindo somente para que a mesma conheça a demanda dos setores artístico e cultural. O tratamento dos dados coletados será publicado em forma de relatório, que servirão como ferramenta complementar na definição de formatos e critérios técnicos para a elaboração dos instrumentos convocatórios.

A proposição ou a participação neste Procedimento não impede os proponentes de participar dos chamamentos públicos.

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão.

São Luís Gonzaga do Maranhão, 24 de Abril de 2024.

Francisco Pedreira Martins Junior

Prefeito Municipal