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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 599/2023

20/12/2023

Dispõe sobre a autorização para promover concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento de novos cargos e cadastro reserva, que são criados por esta lei e dá outras providências.

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