DECLARO, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga -Ma, inscrita no CNPJ: 06.460.018/0001-52, não realizou nos anos de 2020, 2021, 2022 e até a presente data Transferências Voluntárias a quaisquer ente da federação, o município apenas RECEBE Transferências Voluntárias do Estado e da União, consoante ao art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
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