DECLARO, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga -Ma, inscrita no CNPJ: 06.460.018/0001-52, não realizou nos anos de 2021, 2022, 2023 e até a presente data Transferências Voluntárias a quaisquer entes da federação, o município apenas ?RECEBE? Transferências Voluntárias do Estado e da União, consoante ao art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal ? LRF.
05/04/2024 2
