Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão

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Portal de Licitações

Intenção de registro de preço (IRP) Processos Licitatórios Contratação Direta Adesão à ARP Chamamento Público Contratos

Avisos de Licitações

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 050/2025-SRP

Registro de Preços para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para Fornecimento de Materiais de Limpeza, de interesse das...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 049/2025-SRP

Registro de Preços para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para Fornecimento de Gêneros Alimentícios, de interesse das...

Avisos de licitações

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 009/2025

Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de Pavimentação Asfáltica na zona rural do município de São...

Avisos de licitações

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 008/2025

Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de Construção de Espaço Esportivo Comunitário no Município de São...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 048/2025-SRP

Registro de Preços para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação dos serviços de locação de máquinas pesadas e...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 047/2025-SRP

Registro de Preços para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços de locação de Caminhões e Veículos...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 046/2025-SRP

Registro de Preços para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços continuados de locação de veículos,...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 045/2025-SRP

Registro de Preços para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços continuados de locação de veículos,...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 044/2025-SRP

Registro de Preços para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de pneus, câmaras de ar e protetores de aro, de...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 043/2025-SRP

Registro de Preços para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para Fornecimento de Equipamentos Portáteis de Computação Pessoal...

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Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.