SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Responsável: CONCEIÇÃO DE MARIA AQUINO DE BRITO

Endereço: Praça da Bandeira, S/N, Centro
Telefone: (99) 98135-6243
Email: sead@saoluisgonzaga.ma.gov.br
Horário de Atendimento 08:00h as 13:00h
Competência

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão tem por competência: I - Prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Prefeitura; II - Promover e acompanhar a execução dos planos municipais de desenvolvimento; III - Promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos, projetos e estudos voltados para o planejamento do Município; IV - Requisitar aos demais órgãos municipais dados e informações necessárias ao planejamento, organizando-os e mantendo-os devidamente atualizados; V - Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de serviços no Município; VI - Incentivar e orientar a instalação e a localização de indústrias que utilizem os insumos disponíveis no Município; VII - Incentivar e orientar empresas que mobilizem capital e propiciem a ampliação e a diversificação do mercado local de emprego; VIII - Articular-se com organismos, tanto públicos como privados, para o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico do Município; IX - Organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos industriais e comerciais do Município; X - Acompanhar a preparação do Plano Diretor do Município; XI - Acompanhar a execução físico-financeira dos planos e programas, assim como avaliar seus resultados; XII - Elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, as diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária anual e o Plano Plurianual, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal; XIII - Acompanhar a transferência de recursos de outras esferas de governo para o Município; XIV - Promover e acompanhar a execução das atividades de controle interno a cargo da Prefeitura; XV - Executar atividades relativas ao treinamento dos servidores municipais, bem como identificar necessidades de capacitação de pessoal; XVI - Promover, organizar e administrar os serviços de informática da Prefeitura; XVII - Assessorar a Comissão Permanente de Licitação, quando for necessário ou solicitado; XVIII - Executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos; XIX - Executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais; XX - Executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores municipais; XXI - Promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins, acompanhando a execução das atividades de medicina, higiene e segurança do trabalho sob a responsabilidade da Prefeitura; XXII - Promover e acompanhar a realização de licitação para compra de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura; XXIII - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convénios celebrados pelo Município; XXIV - Executar atividades relativas à padronização, aquisição, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura; XXV - Executar atividades relativas a tombamento, registros, inventários, proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes; XXVI - Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos de uso geral da Prefeitura; XXVII - Conservar, interna e externamente, prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Prefeitura; XXVIII - Promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia e reprodução de papéis e documentos da Prefeitura; XXIX - Desenvolver, coordenar e estruturar a política providenciaria municipal através do seu Instituto próprio de previdência social - IPAM; XXX - Desempenhar outras atividades afins. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças apresentará a seguinte estrutura interna: I - Coordenação de Recursos Humanos e Patrimônio Público II - Coordenação de Contas Públicas e Orçamento III - Coordenação de Processamento de Dados IV- Coordenação de Arrecadação e Tributos V - Coordenação de Almoxarifado e Serviços Auxiliares VI - Comissão Permanente de Licitação' VII - Coordenação do Instituto Municipal de Previdência Social - VIII - Coordenação de Planejamento