PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Responsável: JOSÉ AQUINO DE MORAIS NETTO

Endereço: Praça da Bandeira, S/N, Centro,
Telefone: (99) 98135-6243
Email: procuradoria@saoluisgonzaga.ma.gov.br
Horário de Atendimento 08:00h as 13:00h
Competência

A Procuradoria Geral do município compete-lhe com exclusividade, a representação indicial e extrajudicial do município, a consultoria e assessoria jurídica aos Orgãos Públicos a inscrição e cobrança da divida ativa municipal, bem como a defesa do patrimônio imobiliário do município e demais atribuições, a serem definidas na Lei Orgânica da própria Procuradoria.