SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Responsável: DENISE SANTOS MIRANDA PEREIRA

Endereço: Praça da Bandeira, S/N, Centro
Telefone: (99) 98135-6243
Email: educacao@saoluisgonzaga.ma.gov.br
Horário de Atendimento 08:00 ás 13:00
Competência

Art. 29 - A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade: I - Formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação; II - Propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento económico, político e social; III - Promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade; IV - Elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais da área; V - Garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município; VI - Garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola; VII - Oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; VIII - Garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município; IX - Garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria; X - Instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares a cargo do Município; XI - Oferecer o atendimento a creches, inclusive conveniado, e educação infantil, coordenando a sua administração e atendendo a crianças de 0 (zero) a 7 (sete) anos de idade; XII - Desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais, de educação infantil e do ensino fundamental; XIII - Atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte, alimentação e outros destinados à assistência e apoio ao educando; XIV - Oferecer ensino noturno regular adequado às condições do educando; XV - Promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação; XVI - Promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF); XVII - Promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas; XVIII - Manter escolas na zona rural, oferecendo ensino com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa comunidade; XIX - Desempenhar outras atividades afins. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação apresenta a seguinte estrutura interna: I - Coordenação de Conselhos; II - Coordenação de Programas e Projetos da Educação; III - Coordenação de Orientação e Supervisão Pedagógica; IV - Coordenação de Ensino; V - Diretores Escolares