A Lei Federal nº 14.129/2021, conhecida como Lei de Governo Digital, entrou em vigor em agosto de 2021 e estabelece princípios, regras e instrumentos para a transformação digital dos serviços públicos no Brasil.

Seu objetivo é tornar o poder público mais eficiente, moderno e acessível para a população, por meio da digitalização de serviços e da simplificação de processos.

• Desburocratização e simplificação do acesso aos serviços públicos
• Oferecimento de serviços digitais acessíveis em uma plataforma única
• Interoperabilidade entre sistemas e promoção de dados abertos
• Participação social no controle da administração pública
• Eliminação de exigências desnecessárias e formalidades excessivas
• Apoio técnico aos estados e municípios para adoção de estratégias digitais

A legislação também garante direitos aos usuários dos serviços públicos digitais e orienta os órgãos públicos na adoção de plataformas digitais mais eficientes, seguras e integradas.
Além disso, a Lei prevê que a administração pública deve atuar de forma integrada com a Estratégia Nacional de Governo Digital, coordenada pelo governo federal.

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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD Lei Federal Nº 13.709 de agosto de 2018

Descrição	Data	Arquivo
Sem publicação de Regulamentação Local