Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) (Art. 45 da Lei 12.527/2011).

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Regulamentação da LAI Municipal	Data	Arquivo
LEI N°. 510/2017 Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5o, inciso II, § 3o, do art. 37 e§ 2o, do art. 216, da Constituição Federal	13/12/2017

Legislação que regem o Portal da Transparência

Leis Complementares Federais:
Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

Leis Federais:
Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados
Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
Lei nº 12.527/2011: Regula o acesso a informação

Decretos Federais:
Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública