E-Sic
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Atendimento ao cidadão
Endereço de Atendimento
Praça da Bandeira, S/N, Centro, São Luís Gonzaga do Maranhão-MA CEP:65708-000
Horário de Atendimento
Das das 8:00 as 14:00hs hs
Contato
email: ouvidoria@saoluisgonzaga.ma.gov.br telefone: (99) 98135-6243
Ouvidor(a)/Responsável
Antônio Gabriel Queiroz Rosa Carvalho
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades.
Informações do SIC
Atendimento ao cidadão
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Das das 8:00 as 14:00hs hs
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Ouvidor(a)/Responsável
Antônio Gabriel Queiroz Rosa Carvalho
LAI: A Lei de Acesso à Informação
LAI: A Lei de Acesso à Informação A Lei nº 12.527/201
1 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que
possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades
privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Conheça os principais aspectos da LAI.
Mapa da Lei de Acesso à Informação
Regulamentação da LAI (Art. 45 da Lei 12.527/2011)
LEI N°. 510/2017Mais Informações
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